Nova Lei de Drogas: Comentários À Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006

ALEXANDRE BIZZOTTO;ANDREIA DE BRITO RODRIGUES   

Com a nova Lei, as pessoas envolvidas com as drogas continuam sendo olhadas e etiquetadas de maneira hostil. Pendura-se um estado bélico contra os que não se encaixam no modelo das "pessoas de bem". Alimenta-se a lógica de que o ser humano pode ser tratado como um não-cidadão diminuído em seus direitos e garantias. Vende-se a imagem adocicada de que muito se avançou com a despenalização do porte para o consumo por meio da abolição da pena privativa de liberdade; contudo, visualiza-se espécie de estratégia ao levantar uma cortina de fumaça para que os objetivos de ampliação punitiva passem despercebidos. As questões relacionadas às drogas são reais. Elas auxiliam na corrosão dos parâmetros sociais; entretanto, não é através de vias rasteiras e indignas ao Estado Democrático de Direito que será alcançada uma reviravolta positiva. A manutenção dos valores constitucionais escudados pelos Direitos Humanos é fundamental para que a sociedade passe pelos momentâneos óbices e deixe intactos os seus indicadores ético-jurídicos.