Administração e Regulação

ROBERTONIO SANTOS PESSOA   

A presente obra aborda de maneira contundente, a complexa temática da inserção da Administração Pública brasileira no novo contexto do Estado Regulador, progressivamente introduzido no país, nos últimos 10 anos. Busca, à luz dos ditames da nossa ordem jurídico-constitucional, assentar a extensão e os limites da competência regulatória da Administração, em suas implicações normativas.