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Ato Infracional à Luz dos Direitos Humanos, Do

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IVAN DE CARVALHO JUNQUEIRA

Descrição:
De fato, o ano de 2008 apresentou-se peculiar, isto porque, vivenciamos em tão nobre marco o 20º aniversário de nossa Magna Carta e a maioridade de nosso estatuto infanto-juvenil, a resgatar, conjuntamente, a dignidade humana e muito especialmente os direitos e garantias de que são legítimos titulares crianças e adolescentes, há bem pouco, tratados como res. De se comemorar, outrossim, o 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, retomando, pois, dentro de uma perspectiva de caráter universal, os pretendidos anseios de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.
Ao advento da Constituição, de 1988, retomou o país seu viés democrático, após anos de totalitarismo. Uma vez promulgada, representou uma verdadeira mudança de paradigma à seara jurídica pátria, estabelecendo, por conseguinte, um leque de prerrogativas não mais direcionados a este ou aquele indivíduo mas a todos, indistintamente. No que tange à infância e juventude, angariou, de forma inquestionável, a doutrina da proteção integral, pautada no efetivo reconhecimento, de cada criança e adolescente, como sujeito de direito, vale dizer, protagonista de sua história.
Em consonância à Magna Carta: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (CF, art. 227, caput). Destarte, antecipou-se o legislador à própria Convenção sobre os Direitos da Criança, em âmbito das Nações Unidas, de 1989. Em meio a mudanças enfim substanciais, preceitos inovadores acabaram incorporados pelo ordenamento, em se partindo de uma ética e respeito universais. De acrescentar, também, a ratificação pelo Brasil de importantes documentos: as Regras Mínimas para a Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing), as Diretrizes para a Prevenção da Delinqüência Juvenil (Diretrizes de Riad), bem como, as Regras Mínimas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade.