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Interpretação Constitucional no Controle Judicial das Políticas...

MARILIA LOURIDO DOS SANTOS

O presente estudo tem como objetivo fundamental a análise da problemática hermenêutica ligada ao caráter indeterminado, controvertido e valorativo do direito, com o fito de avaliar as possibilidades oferecidas pela aplicação do instrumental hermenêutico para o efetivo exercício do controle judicial das políticas públicas. Tal análise se deu mediante o exame detalhado dos elementos que envolvem as dificuldades, particularmente as de cunho substantivo, enfrentadas pelo processo de interpretação e aplicação das normas jurídicas, a partir do que foi possível observar as condições de racionalidade do processo de decisão judicial. Ao final, a análise norteou-se pela verificação de categorias conceituais gerais, como a do ato político, mediante as quais se procurou vislumbrar elementos conceituais ligados à noção, ainda não sedimentada, de políticas públicas. Examinando os julgados colacionados, encontrou-se não somente o reconhecimento da existência de possibilidades teóricas para o exercício do controle judicial das políticas públicas, mas também se verificou o efetivo exercício desse controle, que se dá de forma intimamente ligada ao uso de critérios de interpretação de cunho substantivo. Por outro lado, percebemos que a simples aplicação ou referência ao uso desses critérios não garante a racionalidade do processo decisório, mas se constitui como via mais adequada para a operacionalização de conceitos e princípios constitucionais, cujos fins encontram concretização por meio de medidas de políticas públicas.

Editora: Sergio Antonio Fabris Editor